081001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081001
Acórdão
Descritores: Obrigação, Prestação, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012923
Nr Documento: SJ199111120810011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/198021a642e23c4c802568fc003a411eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081001.CF
Sumário
Ao contrário do que sucede nas obrigações de prestação de facto infungível, quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, a sanção compulsória funciona automaticamente (cfr. n. 5 do preâmbulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho).