081001 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao contrário do que sucede nas obrigações de prestação de facto infungível, quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, a sanção compulsória funciona automaticamente (cfr. n. 5 do preâmbulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho).