0019930 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não há razão para interpretar restritivamente o artigo 2 do Decreto-Lei n. 55/79, de 15-09, de modo a entender-se que o arrendamento nele aludido é aquele que se estabeleceu com o inquilino demandado (o transmissário), e não aquele que para ele foi transmitido.