011414 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso so se pode considerar interposto no momento em que a petição for apresentada perante a entidade que haja praticado o acto impugnado, não tendo qualquer relevancia a apresentação perante outra entidade, ou mesmo no tribunal. II - Assim, não e possivel tomar em consideração o facto de a petição ter dado entrada no tribunal dentro do prazo para a interposição do recurso contencioso, tendo sido depois devolvida e acabando por ser apresentada nos serviços da autoridade recorrida ja depois do decurso desse prazo.