023742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023742
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Revogação do acto recorrido, Reforma agraria, Nacionalização, Efeito imediato de normas, Area de exploração, Entrega de reserva, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ucp-coop Agro-pecuaria Independencia Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/01/22.
Nr Convencional: JSTA00019344
Nr Documento: SA119890928023742
Data de Entrada: 31/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO / REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdf9f13238e1736802568fc00374c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023742.4C
Sumário
A suspensão da eficacia que subsiste ate ao transito em julgado da decisão do recurso contencioso, refere-se ao proprio acto impugnado em tal recurso - art. 79 n. 2 da LPTA. A nacionalização decretada pelo art. 1 do Dec-Lei n. 407-A/75, de 30.Jul, da-se por mero efeito da lei - ope legis - "sem mediação constitutiva de qualquer acto posterior". Assim, tal area nacionalizada, mesmo que, porventura, ainda, na posse - precaria, em consequencia - do particular, não influencia o limite maximo de exploração referido no art. 47 da Lei 77/77. Não resultando do processo gracioso para atribuição de reserva, nos termos dos arts. 25 e seguintes da Lei 77/77, que o reservatario explorasse, autonoma e directamente, determinada area da respectiva herdade, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto administrativo atributivo daquela, na convicção da autoridade recorrida, da existencia efectiva de tal exploração.