Efeito imediato de normas - Jurisprudência Portuguesa

I - Apenas são susceptíveis de impugnação contenciosa, com vista a sua declaração de ilegalidade ao abrigo do artigo 73, n.º2 do CPTA, as normas que, independentemente de qualquer acto administrativo...

I - O art. 30/4 da Directiva 93/37/CEE, como já resultava das obrigações do Estado Português face ao disposto no art. 29/5 da Directiva 71/305/CEE, com as alterações resultantes das Directivas...

I - Cabe, em primeiro linha aos tribunais nacionais decidir de aplicabilidade directa ou de reconhecimento do efeito directo das normas comunitárias na sua ordem jurídica interna. II - A...

Não se configura como norma regulamentar produtora de efeitos imediatos sem dependência de acto de aplicação em despacho normativo que não considerou o posto de capitão de fragata no elenco dos...

I - A suspensão da eficacia que subsiste ate ao transito em julgado da decisão do recurso contencioso, refere-se ao proprio acto impugnado em tal recurso - art. 79 n. 2 da LPTA. II - A...

I - A perda de interesse por parte do recorrente, na pendencia do recurso, gera ilegitimidade activa com a consequente rejeição do recurso. II - Não são devidas custas se o facto e imputavel a acto...

I - A demissão da função publica prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, resulta directa e imediatamente da lei. II - Tal não conduz, no entanto, a impossibilidade absoluta...