0002534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0002534
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Faltas, Falsas declarações, Faltas injustificadas, Falta grave, Atestado médico, Sanção disciplinar, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004761
Nr Documento: RL199610020002534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/901c98c9eb509cb6802568030004bdfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002534.7D
Sumário
Para constituir justa causa de despedimento, o comportamento do trabalhador tem de ser culposo e suficientemente grave para, pelas suas consequências, tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Não obstante o mês de Agosto ser um dos meses do ano em que ocorre maior movimento de passageiros na empresa-Ré, a TAP dispõe de um "serviço de assistência" para substituição de tripulação faltosa, o qual se aplica quer a faltas justificadas, quer a faltas imprevisíveis, já que estas só após a sua verificação poderão ser qualificadas. Tendo a Autora faltado ao serviço nos dias 15 e 16 de Agosto de 1993, deixando de efectuar, no dia 15, os voos Lisboa-Porto e Porto-Funchal, entre as 20.20h e as 21.00h, o primeiro, e entre as 22.05h e as 23.59h, o segundo (no regresso, no dia 16, a Autora vinha sem funções), alegando encontrar-se em situação de natureza fisiológica, própria da mulher, impeditiva da prestação de trabalho, o que era falso, pois já havia estado nessa situação no dia 2 do mesmo mês, esse comportamento é digno de censura e passível de sanção disciplinar. Todavia, porque esse comportamento da Autora não causou qualquer prejuízo ou transtorno à TAP e dado que a Autora acabou por apresentar um atestado médico, comprovando ter estado afectada, naqueles dias 15 e 16 de Agosto, com um síndrome gripal, verifica-se que a sua conduta não revela culpa grave da sua parte, mas quando muito, dolo instrumental, que não constitui justa causa para despedimento.