028303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028303
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de alegação, Acórdão fundamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00036830
Nr Documento: SAP19901218028303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1477529e99ecb9e802568fc003916a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028303.5D
Sumário
A extemporaneidade das alegações determina a deserção do recurso - artigo 690, n. 2 do Código de Processo Civil - mas a sua junção antecipada satisfaz o ónus de alegar. Nada obsta a que se indiquem tantos acórdãos fundamentos quantas as questões de direito perfilhadas no acórdão recorrido. Não tendo o recorrente, contra o disposto no n. 2 do artigo 765 do CPC, indicado o lugar onde o acórdão fundamento foi publicado nem tendo junto a respectiva certidão, não é de aplicar a cominação da inadmissibilidade do recurso, se o mesmo o identificou com clareza indicando o número do processo, a identidade do recorrente e da entidade recorrida, e sobretudo, se transcreveu a parte do acórdão relativa à questão, cuja veracidade não foi posta em dúvida. Não há oposição de acórdãos, justificativa de recurso para o Pleno, se a mesma norma jurídica foi aplicada diversamente, face a situação fáctica também diversa.