0016446 - Tribunal da Relação do Porto

I - O comproprietário que, para habitação própria, careça do prédio arrendado, para pedir a denúncia do contrato, não necessita de provar a aquiescência dos outros consortes. II - Os comproprietários só podem exercer uma vez esse direito de denúncia, pois a colectividade dos comproprietários perfaz um direito igual ao do proprietário singular.