020496 - Supremo Tribunal Administrativo

Se no decurso da oposição à execução fiscal, a oponente efectuou o pagamento da dívida, ou aderiu ao sistema de pagamento nos termos do Dec.Lei 225/94, de 5 de Setembro, verifica-se a falta de interesse processual relevante da oponente o que conduz à extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide (art. 287 alin e) do C.P.C.).