0332040 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo as partes, em contrato promessa de compra e venda, convencionado prazo para a celebração da escritura, pode qualquer das partes proceder à sua marcação em termos de razoabilidade e boa fé negocial, transformando a obrigação pura em obrigação de prazo certo, com advertência, ao devedor das consequências que fixa para o não cumprimento: mora ou resolução. II - Nas circunstâncias referidas em I, inexistindo incumprimento, inexiste também o pressuposto ou requisito processual de "periculum in mora", necessário para o decretamento de procedimento cautelar de arresto.