066699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066699
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Competência, Caso julgado formal, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Assembleia de condóminos, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023875
Nr Documento: SJ197710110666991
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII PAG365.
M PINTO RDES ANOXXI PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a454e49f300d3f2e802568fc003aeaedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066699.8B
Sumário
No que se refere à competência do tribunal, o despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretas que tiver decidido, e não quando nesse despacho apenas se declarou vagamente o tribunal competente, pelo que então a questão pode ser reapreciada. O tribunal não se substitue à assembleia de condóminos ao condenar os Réus nas despesas da demanda, pois limita-se a apreciar a legalidade de uma deliberação e a fazê-la cumprir. Assim aquela manteve-se no âmbito dos seus poderes deliberativos; o tribunal no círculo dos seus poderes jurisdicionais. Um pedido da condenação do encerramento de escritório não inadmissível, pois sendo os condóminos comproprietários das partes comuns do prédio, estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários e no que se refere às partes comuns sofrem restrições próprias da compropriedade. Por isso, quando o condómino viola o estatuto da propriedade horizontal, nos termos da alínea c) do artigo 1422 do C.CIV., coenvolve o direito dos outros condóminos sobre as partes comuns do prédio, pelo que o acto infractor praticado é ferido de ineficácia perante os restantes contitulares da propriedade horizontal, e por isso impugnável, donde resulta a sua responsabilidade pelas despesas da demanda. Se o andar só deixou de estar ocupado para escritório, passando a habitação, depois de o processo estar a correr termos, a inutilidade superveniente da lide resulta de culpa dos Réus, pelo que estes são responsáveis pelas custas.