9130486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9130486
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Abuso de direito, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria arrendamento misto, Resolução do contrato, Uso irregular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005356
Nr Documento: RP199202189130486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0b860aec4d3d15b8025686b00664bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130486.65
Sumário
A inércia do senhorio face ao conhecimento de causa de resolução do contrato não revela por si só o consentimento ou o perdão tácito nem o pedido posterior de resolução do contrato com base na mesma causa se reveste do abuso de direito. O preceituado no artigo 238 nº 1 do Código Civil traduz um afloramento da regra vasada no artigo 9 do mesmo Código e consagra uma posição objectivista na interpretação das declarações negociais que só pode ser posta em causa através de factos que permitam dar prevalência à vontade real, ao abrigo do nº 2 deste artigo. Tendo o arrendamento por objecto uma parte da coisa locada para o exercício de uma profissão e outra para habitação do arrendatário e tendo este alargado a esta parte a área da profissão ( cabeleireiro e esteticista ), equivale isso ao uso da parcela do prédio arrendado para fim diverso.