069605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 069605
Acórdão
Descritores: Letra, Relação jurídica subjacente, Relações imediatas, Alteração anormal das circunstâncias, Modificação do contrato, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019698
Nr Documento: SJ198202020696051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9764b69973613502802568fc003afcd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069605.3B
Sumário
O empréstimo em cumprimento da prestação de financiamento a que o credor se obrigara por contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial, insere-se neste contrato de concessão, constituindo ambos a fonte da relação causal da letra aceite pelo devedor em consequência desse empréstimo. Pode, assim, o aceitante da letra, se no domínio das relações imediatas, opor ao portador da letra as excepções respeitantes ao contrato de concessão. Não se torna necessária a dedução de reconvenção para se pedir a compensação do crédito materializado na letra com o resultante de acordo celebrado entre o concedente e o concessionário da exploração do estabelecimento comercial para pôr termo ao contrato de concessão por alteração das circunstâncias em que o mesmo foi celebrado. Verifica-se o condicionalismo previsto no artigo 437 do Código Civil, se a alteração das circunstâncias atingir o contrato de concessão e, por isso, também o contrato cambiário. Em tal caso, a alteração das circunstâncias não conduziria à resolução do contrato cautelar, mas antes e apenas à modificação do contrato de concessão no sentido de cada um dos contratantes ficar obrigado ao pagamento das dívidas contraídas.