02265/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 02265/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Acto de conteúdo negativo, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f1e684fc7c4c82fb80256a48004c611a
Sumário
Nenhuma alteração introduz na esfera Jurídica do administrado, deixando este na situação em que se encontrava antes da sua prática, o acto que lhe recusou a inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, requerida ao abrigo da lei nº 29/98. de 3 de Junho Apôs a protecção de tal acto o administrado mantém-se em situação idêntica aquela em que se encontrava Dai o não haver efeitos susceptíveis de serem ou deixarem de ser suspensos A suspensão do acto não traria qualquer efeito útil para o requerente, a menos que se entendesse, traduzir-se o pedido de suspensão na concessão do que se pediu através do requerimento dirigido a Comissão de Inscrição da referida Associação Só que tal não e viável, por. praticar um acto cujo objecto ou conteúdo seja de sinal contrario ao acto cuja suspensão esta em causa, significar uma interferência do poder judicial na esfera própria da função administrativa O Tribunal, neste meio processual acessório, não pode compelir a administração à pratica de actos jurídicos, nem se pode substituir a esta. na prolacção de tais actos Um dos requisitos ou pressupostos exigíveis pela alínea a) do 11° l do artigo 76° da LPTA. para que possa ser defenda a suspensão é que da execução do actoresultem prejuízos de difícil reparação para o requerente, ou seja. que a execução do acto seja causa desses prejuízos Não havendo efeitos úteis do acto (acto de conteúdo negativo) susceptíveis de serem suspensos. não se verifica o nexo causal entre a execução do acto (instantânea) e os prejuízos invocados pelo requerente