044269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044269
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Incumprimento de contrato, Rescisão, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056193
Nr Documento: SAP20010502044269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e0075b650f75ba980256b0200412550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044269.A7
Sumário
Num concurso público que culmina num contrato, é esse contrato a fonte dos direitos e obrigações dos contratantes, com a plasmação do acordo de vontades respectivas constituindo entre eles uma relação jurídica contratual. Estando prevista no contrato a faculdade de a Administração o rescindir por incumprimento da outra parte, a rescisão que teve lugar com base naquela cláusula tem a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo susceptível de ser impugnado contenciosamente. Com efeito a fonte de conformação do direito, no caso, não residiu em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contrato, é imposta ao contraente particular, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos.