025071 - Supremo Tribunal Administrativo

Para um despacho a dar por finda uma comissão de serviço ser valido não basta que tenha sido proferido antes dos 30 dias referidos no n. 2, do art. 4 do DL n. 191-F/79, sendo tambem necessario que tenha sido levado ao conhecimento do interessado antes daquele periodo.