084654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084654
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Reivindicação, Acção dependente, Excesso de pronúncia, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022286
Nr Documento: SJ199403100846542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b16d793d14b90a0802568fc003a7b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084654.54
Sumário
O indeferimento liminar tem lugar depois da distribuição e antes da citação, ou seja, antes de se abrir o contraditório. Aberto o contraditório, vale o princípio dispositivo, mormente em matéria de recursos, dado o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil. Se o agravo na primeira instância que decretou o embargo de obra nova não teve por fundamento a falta de relação instrumental entre o procedimento cautelar e a acção da qual se pretende que aquele seja dependente, é nulo o acórdão da Relação, por excesso de pronúncia, que deu provimento ao agravo com fundamento em que o direito que se pretende acautelar com o embargo não serve de fundamento à acção principal, não havendo a relação instrumental que é essencial à admissibilidade do procedimento cautelar. Se na acção principal se impugnar um acto translativo do direito de propriedade, está-se perante uma situação que justifica o decretamento de providência defensiva do perigo de ser prejudicada, no seu valor objectivo ou subjectivo, a coisa em causa, enquanto se prepara e decorre a demanda principal, principalmente se se peticiona a execução específica do contrato-promessa de compra e venda do imóvel e resultar a eventualidade de prejuizos por efeito da execução das obras, cujo embargo se requer, por alteração do que existia.