0016387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0016387
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Âmbito, Logradouro, Parte comum, Inovação, Título constitutivo, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018644
Nr Documento: RP198310270016387
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa8eb7d3b326cc148025686b0066d39aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016387.C4
Sumário
O solo abrange, em princípio, não apenas o terreno sobre o qual se ergue o edifício constituído em propriedade horizontal, mas também o terreno anexo (quintal) que lhe serve de logradouro, sendo este, por isso, parte comum do edifício, dele sendo os condóminos seus comproprietários. A construção de três garagens e de um barraco em parte daquele logradouro, se levada a efeito pelo antigo proprietário e actual condómino, sem escritura pública e sem o acordo de todos os interessados, envolve uma modificação proibida do título constitutivo da propriedade horizontal. Além disso, na medida em que o antigo proprietário levou parcialmente a efeito, no quintal (parte comum), as ditas edificações, privou os outros condóminos do uso, a que tinham direito, dessa parte comum, pelo que deixou de respeitar as limitações impostas por lei ao exercício dos direitos desses condóminos, sujeitando-se, assim, com tal violação, à demolição das referidas obras.