0253337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0253337
Acórdão
Descritores: Servidão, Objecto, Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Requisitos, Extinção, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035999
Nr Documento: RP200303170253337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbef9252d711e6a780256d1f0045d11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0253337.08
Sumário
Podem ser objecto da servidão ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor. As servidões prediais podem ser constituídas por destinação do pai de família. São requisitos fundamentais da constituição da servidão por destinação do pai de família: que os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; que existam sinais visíveis e permanentes que revelem a serventia de um prédio para o outro ou de uma fracção para a outra; e que se verifique a separação dos prédios ou das fracções e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição da servidão. Não podem extinguir-se por desnecessidade as servidões constituídas por destinação do pai de família. A existência de uma servidão constituída por destinação do pai de família não gera qualquer colisão de direitos, nem se vislumbra como possa ser inconstitucional, já que a lei é igual para todos e todos são iguais perante a lei.