064077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064077
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Acções, Suprimento judicial, Transmissão de propriedade, Incumprimento do contrato, Execução, Indemnização, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006291
Nr Documento: SJ197206160640772
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG123.
MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG34.
Referência Publicação: BMJ N218 ANO1972 PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93160e7cf1b071a2802568fc0039a145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064077.ED
Sumário
Tendo o acordão da Relação, dentro das coordenadas juridicas que adoptou, considerado que a transmissão onerosa da propriedade das acções nominativas so se verifica com a operação do pertence, acto pessoal do titular dessas acções, e tendo solucionado o caso a essa luz, não ha antinomia entre os fundamentos e a decisão nem omissão do juizo de pronuncia, pelo que não se verifica qualquer das nulidades contempladas nas alineas c) e d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. A propriedade de acções nominativas objecto de um contrato de compra e venda transmite-se para o adquirente por mero efeito do contrato, não sendo exacto que a transmissão so se verifique atraves do pertence. Quem vende as acções nominativas assume a obrigação, expressa ou tacita, de subscrever nos titulos a declaração de pertence, visto que esta e o meio que, normalmente, permitira ao adquirente provar que os titulos são seus e pedir o respectivo averbamento em seu nome, para a aquisição produzir efeitos em face da sociedade e de terceiros. O pertence dos titulos nominativos não e acto pessoal do vendedor, podendo, portanto, ser suprido atraves da sentença judicial, que condene o devedor ao cumprimento da prestação. Mas tratando-se de prestação de facto não fungivel, o credor não pode obter na execução a propria prestação devida, mas so um sucedaneo desta, ou seja, uma indemnização pelo não cumprimento do contrato.