009172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 009172
ACORDAO
Descritores: Aprovação tutelar, Acto integrativo, Recurso contencioso, Tarifa, Barco nacional, Junta nacional da marinha mercante
Recorrente: Comp Comercial C Vinhas Sarl e Outros
Recorridos: Minmari - Transnavi-soc Portuguesa de Navios Cisternas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001595
Nr Documento: SAP19791114009172
Data de Entrada: 26/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1af3a8b4145b581802568fc00381166
Sumário
A aprovação pelo Ministro da Marinha, no exercicio do seu poder tutelar, da fixação feita pela Junta Nacional da Marinha Mercante das tarifas que deveriam ser praticadas pelos navios nacionais constitui um acto integrativo, que apenas e susceptivel de impugnação contenciosa por vicios proprios, e não por vicios relativos ao acto a que deu eficacia ou executoriedade.
