009450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009450
Acórdão
Descritores: Estatuto do funcionalismo ultramarino, Comissão eventual de serviço, Subsidio diario, Caso resolvido, Comissão de serviço no ultramar
Recorrente: Silva , Jorge
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1968/02/09.
Nr Convencional: JSTA00012889
Nr Documento: SA119760122009450
Data de Entrada: 12/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30ad6687f69a8052802568fc0036fccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009450.4C
Sumário
Fixado o subsidio diario a que se referia a alinea b) do artigo 43 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (de 1956), embora num quantitativo mensal, e não impugnada tal fixação, dentro do prazo para o efeito admitido, forma-se "caso resolvido" ou "caso decidido", sanando-se qualquer ilegalidade que afectasse o acto de fixação e gerasse a respectiva anulabilidade. O despacho que, finda a comissão de serviço desempenhada pelo funcionario, indefere o pedido deste para lhe ser fixado e pago o subsidio diario, com o fundamento, exacto, de o mesmo haver sido oportunamente fixado, nos termos descritos no n. I, e integralmente pago ao requerente, durante o periodo de exercicio da comissão, não viola o aludido preceito legal. No recurso contencioso do despacho de indeferimento desse pedido não pode impugnar-se ou atacar-se, por via indirecta, a fixação do subsidio referido no n. I.