I - Fixado o subsidio diario a que se referia a alinea b) do artigo 43 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (de 1956), embora num quantitativo mensal, e não impugnada tal fixação, dentro do...

I - O despacho que, com base no entendimento de um administrador de circunscrição, em comissão eventual de serviço no Ministério do Ultramar, só tem direito, durante o desempenho dessa comissão e por...

O funcionário que se tenha deslocado à sua custa de uma província ultramarina para a metrópole não tem direito ao abono de transporte para regressar àquela província, ainda que exerça comissão...

O acto administrativo que nomeia em comissão eventual de serviço um funcionário para o desempenho de funções que devam corresponder a cargo dos quadros é anulável ao abrigo do parágrafo 2 do artigo...

I - Um dos direitos inerentes a situação de comissão eventual e, como resulta do artigo 42 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o direito a transporte por conta da Fazenda Nacional. II - Um...

I - Para que seja reconhecido o direito a vencimento complementar e necessario que o ultimo cargo exercido pelo funcionario, que invoca a sua qualidade de director de primeira classe do quadro comum...

I - As comissões eventuais, sendo previstas na lei para satisfazer a exigencias urgentes e transitorias do serviço publico, gozam de regime especial. II - Um dos direitos inerentes a situação de...

I - A comissão eventual de serviço publico que importe deslocação dura ate ao regresso ao local onde o funcionario presta serviço. II - O lugar de topografo de 1 classe não pertence aos quadros...

Ao abrigo do disposto no artigo 10 do Decreto n. 34107, pode o Ministro das Colonias chamar a metropole quaisquer funcionarios dos quadros e serviços coloniais ou determinar a ida destes ou de...