1756/04-2 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Apesar do disposto no artº 113º, nº 1, al. b) do C.P.Penal, é possível fazer-se a notificação por carta registada com aviso de recepção.

II- Efectuada notificação de decisão através de carta registada com A/R, deve prevalecer a contagem do início do prazo com a assinatura do aviso e não a partir do 3º dia da presumida recepção - artº 113º, nº 2 do C.P.Penal.

Após conferência, acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

ARGUIDA/RECORRENTE

Pastelaria …., Ldª

RECORRIDO

O Ministério Público

OBJECTO DO RECURSO

No Tribunal recorrido, pela decisão de fls. 103 e ss., foi julgada intempestiva a impugnação que a recorrente interpôs da decisão da Câmara Municipal de Viana do Castelo, que a condenou na coima de € 1.250,00, pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. no artº 30º, nº 1 e artº 38º, nº 1, al. f) do Decreto-Lei nº 168/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 133/99, de 24-04 e Decreto-Lei nº 57/2002, de 11-03.

É desta decisão judicial que vem interposto o presente recurso, defendendo a recorrente que foi notificada por carta registada com A/R, modalidade que não está prevista no artº 113º do C.P.Penal e que, por isso, tal notificação enferma de nulidade nos termos do artº 201º do C.P.C. e 113º, nº 1 do C.P.P. por consubstanciar a prática de um acto que a lei não permite.

Se a notificação fosse feita nos termos do artº 113º, nº 2 do C.P.P., presumia-se feita no terceiro dia útil posterior ao do envio e, assim, a impugnação seria tempestiva.

Entende que se deve suprir tal nulidade, considerando-se o funcionamento de tal presunção.

Mais diz que a autoridade administrativa a notificou da informação que considerava a impugnação extemporânea e que só vários dias depois é que os autos foram remetidos ao Tribunal, em violação do disposto no artº 63º [62º] do D.L. 433/82, de 27-10 - nulidade processual insanável, por violação de normas de carácter imperativo.

RESPOSTA

No Tribunal recorrido, o Ministério Público respondeu para dizer que o modo de notificação usado dá maiores garantias de que o destinatário recebeu a carta e tomou conhecimento da decisão.

Acrescenta que, conhecendo-se a data em que a carta chegou ao destinatário, não se justifica a presunção do nº 2 do artº 113º do C.P.P.

Quanto à notificação da informação e envio dos autos ao Ministério Público, disso não resultou qualquer prejuízo para a arguida, pois o prazo do artº 62º é meramente ordenador, não tendo quaisquer consequências processuais o seu não cumprimento.

PARECER

Nesta instância, o Ilustre Procurador-Geral Adjunto diz que a presunção estabelecida no artº 113º, nº 2 tem a ver com o funcionamento dos serviços postais e que o meio utilizado em nada belisca os direitos de defesa da recorrente.

Quanto à segunda questão, tem-na como prejudicada face à improcedência da primeira.

PODERES DE COGNIÇÃO

O objecto do recurso é demarcado pelas conclusões da motivação – artº 412º do C.P.Penal, sem prejuízo do conhecimento oficioso nos termos do artº 410º, nº 2 do mesmo Código, do qual serão as citações sem referência expressa.

QUESTÕES A DECIDIR

As questões a decidir são, afinal, as de se saber:

1- Se, efectuada notificação de decisão através de carta registada com A/R, deve prevalecer a contagem do início do prazo com a assinatura do aviso ou se, por força do modo de notificação aplicável - o do artº 113º, nº 1, al. b) - se deve contar tal prazo a partir do 3º dia da presumida recepção;

2- Se, neste último caso, a notificação postal com A/R constitui a nulidade prevista no artº 201º do C.P.Civil; e

3- Se foi violado o disposto no artº 62º do RGCO, ocorrendo uma nulidade processual insanável.

FUNDAMENTAÇÃO

1ª e 2ª questões

Conforme se diz no artº 111º, nº 1, a comunicação dos actos processuais destina-se a transmitir:

.- a) Uma ordem de comparência perante os serviços de justiça;

.- b) Uma convocação para participar em diligência processual;

.- c) O conteúdo de acto realizado ou de despacho proferido no processo - No processo civil, no artº 228º, nº 2 do Código, também se diz que a notificação serve para … chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto

Para o efeito, no artº 113º estabelecem-se os meios, procedimentos e valor das notificações, não se prevendo, de facto que a via postal seja mediante aviso de recepção.

Simplesmente, atenta a finalidade do acto, o uso de tal meio nada tem a ver com os direitos das pessoas e, como parece óbvio, também não modifica o prazo para a prática de actos pelos sujeitos processuais, mormente o do recurso.

Se, nos termos do artº 59º, nº 3 do RGCO o recurso é feito no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, é evidente que, mesmo que seja usada a via postal com A/R, é tal preceito que vale.

Aquele meio de notificação deve entender-se como facultativo e quando ele não é usado, passa então a valer a disposição do nº 2 do artº 113º, sem prejuízo da sua elisão.

E tanto assim é, como se diz na decisão recorrida, que a presunção também não valerá no caso de ser usada a via postal com A/R e a carta vier a ser entregue depois de três dias, passem os dias que passarem.

Diz-se em tal decisão:

Ora, a funcionalidade da presunção estabelecida pelo art. 113º, nº 2 do CPP não é outra senão a garantia da certeza de que a notificação se efectivou, ali onde não há aviso de recepção - certeza que está assegurada quando a notificação é feita por esse meio.

Como é claramente sugerido pelo art. 59º, nº 3 do RGCO, o que releva é o conhecimento real da notificação pelo arguido - o qual se assegura, neste caso, com o aviso de recepção.

O regime estatuído no nº 2 do artigo 113º do CPP não se destina a ampliar os prazos processuais dos intervenientes processuais, mas tão-somente, - sempre e quando não há nos autos qualquer documento que certifique a data da efectiva recepção do expediente postal pelos seus destinatários - a "presumir" que, em regra, a demora na sua efectiva entrega não terá excedido três dias.

É evidente que - nos casos em que tiver funcionado um sistema garantístico mais completo, traduzido na existência de aviso de recepção no expediente postal que incorpora as notificações, estando consequentemente documentada nos autos a efectiva recepção de tal expediente pelo destinatário e certificada a data em que a mesma teve realmente lugar - se configuraria, pelo menos, como insólito substituir tais datas "reais" e certificadas pela "ficção" decorrente da presunção legal contida na norma em apreço.

Em suma, a presunção em apreço é uma presunção ilidível, isto é, admite prova em sentido contrário. In casu, essa prova em contrário existe - consta dos autos um aviso de recepção datado de 31 de Março de 2003 pelo que a presunção legal é afastada.

Assim, a presunção legal de que a notificação da decisão ao arguido foi feita no dia 2 de Abril de 2003 foi afastada pela informação fornecida pelo aviso de recepção, o qual garante que a notificação foi feita no dia 31 de Março de 2003.

Estes argumentos não são susceptíveis da mínima censura e, por consequência, não foi cometida qualquer nulidade, que, aliás, a recorrente só conseguiu integrar, in extremis, no “caldeirão” do artº 201º do C.P.Civil.

3ª questão

Mutatis mutandis, a recorrente também não conseguiu caracterizar a alegada nulidade da remessa dos autos ao Ministério Público para lá dos cinco dias previstos, pois, de facto, aquela irregularidade não visa proteger interesses dos sujeitos processuais nem tem qualquer influência no mérito e decisão da causa.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, mantendo-se a decisão recorrida, acorda-se em julgar improcedente o recurso.

Custas pela recorrente, com 3 (três) UC’s de taxa de justiça.