0594/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em matéria de concursos, é preventivo o escopo das regras que os dominam, pelo que a Administração deve pautar-se por actuações isentas e imparciais. II - O simples risco de lesão e o perigo de parcialidade, constituem fundamento bastante para a anulação, mesmo que se desconheça em concreto a efectiva violação dos interesses de algum concorrente.

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I - O Ministro da Educação recorre jurisdicionalmente do Acórdão do TCA que, no recurso contencioso interposto por A... , anulou o seu despacho de 2/08/2000, através do qual homologara a lista de classificação final do concurso para o preenchimento do lugar de Director de Serviços de Acompanhamento Técnico-Inspectivo da Delegação Regional do Norte da Inspecção Geral de Educação. Nas alegações respectivas, concluiu: O acórdão recorrido traduz uma errada interpretação e aplicação do art. 5.° , nºs 1 e 2, al. b) e c) do DL n.º 204/98 , de 11/07 e art. 10.° , n.º 1, al d) da lei n.º 49/99 , de 22/06; De facto, em nenhum destes ou quaisquer outros preceitos se determina que os critérios de classificação têm de ser fixados antes do encerramento do concurso; E de tal facto pode decorrer a possibilidade de ajustar os critérios de classificação ao perfil de cada um dos candidatos, o que é muito diferente do seu ajustamento efectivo; Não há que confundir a possibilidade de violação dos princípios da imparcialidade, da isenção e da justiça, com a violação efectiva destes princípios, pois são coisas completamente diferentes; O acórdão recorrido e outros semelhantes inviabilizam, de todo, o concurso como forma de recrutamento na função pública; O acórdão recorrido parte do pressuposto de que todos os membros dos júris dos concursos são desonestos, o que manifestamente é injusto, não está provado e não é verdade». Não houve contra-alegações. O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: «1)- Por aviso publicado no Diário da República, II Série, n° 46, de 24-02­2000, foi aberto concurso para o preenchimento de cargo de Director de Serviços do Gabinete de Acompanhamento Técnico-Inspectivo da Delegação Regional do Norte da Inspecção-Geral de Educação (doc. n° l, de fls. 29 a 30). 2)- Pela acta nº 1, de 14-03-2000, verifica-se que a reunião teve por finalidade a análise e definição do perfil do titular do cargo a prover e a concepção das fórmulas e tabelas, bem como o estabelecimento de critérios para a avaliação curricular, e para a entrevista profissional de selecção (cfr. PI) . 3)- Pela acta nº 2, de 31-03-2000, foram analisados, para cada candidatura, os requisitos de admissão ao concurso, tendo sido admitidos todos os candidatos, entre os quais o recorrente ( cf. item 13 , do aviso de abertura, e PI) . 4)- Foi remetida ao recorrente a acta nº l, que define os critérios de classificação, as fichas individuais de classificação e o projecto de lista de classificação final, para dizer, por escrito, o que se lhe oferecer. 5)- A recorrente respondeu nos termos do documento nº 3 , de fls. 45 a 49, onde o recorrente refere, nomeadamente, o seguinte : Navalhado Curricular ( AC) 1.Formação Profissional Aos candidatos mestrandos , ou com acções de especialização superiores a 250 horas, é atribuída uma classificação de 4 valores ( Acta n° 1 , n° 5.2 , de 14-03-2000). Ao signatário ( o recorrente) sendo doutorando, não lhe foi dada qualquer valorização, quando tem um efectivo tempo de investigação superior ao previsto para mestrando ou para as referidas acções de especialização. Experiência Profissional Item Relevância de Tarefas Específicas. Item Diversidade de Experiências. Item Experiência de Cargo Dirigente. II -Entrevista Profissional de Selecção. 1- Tradução Qualitativa e Quantitativa da Entrevista Há um erro na fórmula de cálculo da média da nota da entrevista ( Cfr. Anexo à Acta n° 4-Ficha do Candidato) . 2. Conexão da Entrevista com funções específicas de Inspecção. Apreciação Complementar 1. Nota O recorrente afirma não entender a desvalorização da sua formação e da sua experiência profissional. 2. Assim, solicita uma apreciação complementar da pontuação atribuída. 6)- Em 01-09-2000, foi entregue ao recorrente um ofício, com o nº 7161 , da Inspecção Geral de Educação, relativo ao concurso referido, do seguinte teor: O Júri, tendo procedido à apreciação das alegações oferecidas pelo recorrente, informa que decidiu manter a classificação atribuída com os fundamentos constantes na acta n° 6 , em anexo. ( cfr. fls. 51 a 55 , dos autos). 7)- Pelo Anexo à Acta n° 7, Lista de classificação final, verifica-se que o recorrente obteve a classificação de 13,59 valores. 8)- Sobre a Acta n° 7 , o Ministro da Educação, exarou o seguinte despacho: «Homologo nos termos do n° 1 , do art° 15º , da Lei n° 49/99 , de 22-06». O Direito O acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso por entender ter havido violação dos princípios da justiça e da imparcialidade, em virtude do estabelecimento dos critérios de selecção e classificação apenas ter sido feito já depois de serem conhecidos os candidatos e respectivas candidaturas. “Grosso modo”, o princípio da imparcialidade , referido no art. 266º , nº2, da CRP, e recebido no art. 6º do CPA , decorre do princípio da igualdade e com ele está intimamente conexionado. O que através dele se pretende alcançar é uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente, sem favoritismos nem privilégios, sem perseguições, em suma, sem a representação de factores de ponderação diferentes daqueles que formam o núcleo do interesse juridicamente protegido. E tudo isso reforça a posição de princípio: seja no Aviso, seja posteriormente, mas sempre antes da aferição do mérito dos candidatos, cada um destes deve saber com antecedência os parâmetros da avaliação, os critérios de classificação dos diversos itens em que se decompõem as provas de conhecimentos, enfim a grelha classificativa. Não basta que o Júri defina e se vincule a esses critérios classificativos antes das provas que os candidatos terão que prestar; é também necessário que eles os conheçam bem antes das provas. Será essa uma maneira de a Administração mostrar isenção e imparcialidade e revelar o verdadeiro espírito de transparência concursal: mostrar que não está a privilegiar nenhum dos candidatos em detrimento de outros. Por outro lado, será essa também uma forma de permitir que cada um deles, quando seja o caso, oriente a sua estratégia de preparação de certas matérias e actividades para as quais se ache mais ou menos apto ou considere terem maior ou menor peso no cômputo final classificativo. Por outro lado, sob pena de suspeição , falta de transparência e de parcialidade , não pode o órgão estabelecer essas regras e critérios depois de conhecer as candidaturas dos concorrentes. Para que não haja a tentação de afeiçoar os critérios à situação particular de um ou outro interessado e, portanto, ao resultado que se pretenda obter, devem eles ser estabelecidos antes de conhecido o currículo de cada candidato ( Ac. do STA, de 21/6/94, in Ap. ao DR de 31.12.96, pag. 4999; ainda Acs. STA/Pleno, de 16/11/95, Ap. ao DR de 30/9/97, pag. 788; de 14/5/96, in AD n.º 419/1265; do Pleno de 19/12/97, Proc. N.º 28.280; do Pleno de 21/1/98, Proc. N.º 36.164; de 2/7/98, Proc. N.º 42.302 ). De tal modo é assim que basta neste caso admitir a possibilidade de um tal desrespeito criar um perigo de lesão e de actuação parcial para constituir fundamento bastante para a anulação, mesmo que se desconheça em concreto a efectiva violação dos interesses de algum dos concorrentes (neste sentido, o Ac. do STA/Pleno, de 20.01.98, in Proc. Nº 36.164; também, o Ac do STA de 14.05.96, in AD nº 419/1265 ). Nesta conformidade, a actuação do júri revelada na acta nº1, após o termo do prazo fixado no Aviso e conhecidas as candidaturas afronta as regras e princípios acima referidos, como bem decidiu o acórdão recorrido, o qual, deste modo, não merece censura. Significa que improcedem as alegações do recorrente. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 9 de Dezembro de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.