004120 - Supremo Tribunal Administrativo

Não podem considerar-se fixas, em face do disposto no artigo 475 do Estatuto Judiciário, as penas enunciadas no artigo 474 do mesmo Estatuto. Pode, porém, o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da existência material das faltas respectivas, por o artigo 474 fixar as condições de existência das infracções. As simples declarações dum participante, desacompanhadas de factos ou circunstâncias que as tornem verosímeis, não são suficientes para dar como provadas acusações de faltas disciplinares.