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002518 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 12 de outubro de 1983

Processo: 002518

ACORDAO

Descritores: Bens abandonados a favor do estado, Infracção fiscal, Amnistia

Recorrente: Soc de Construções Amadeu Gaudencio Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005434

Nr Documento: SA219831012002518

Data de Entrada: 29/04/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068519b6f09495a2802568fc0038486c

Sumário

A amnistia prevista na al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, não e aplicavel a infracção prevista e punida pelos arts. 5 e 6 do Dec-Lei 187/70, de 30-4.

Acórdão

002518

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1983
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Bens abandonados a favor do estadoInfracção fiscalAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 187/70 DE 1970/04/30 ART1 A B ART6.
DL 187/70 NA REDACÇÃO DO DL 524/79 DE 1979/12/31 ART4 ART5.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2.

Sumário

A amnistia prevista na al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de

2- 7, não e aplicavel a infracção prevista e punida pelos arts. 5 e 6 do Dec-Lei 187/70, de 30-4.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)