030458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030458
Acórdão
Descritores: Chefe de secretaria da câmara municipal, Assessor autárquico, Funções inerentes ao cargo, Reorganização de serviço, Câmara municipal, Deliberação, Recrutamento, Serviços municipais, Notário, Juiz das execuções fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036206
Nr Documento: SA119921209030458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51e55edf61ac3c6f802568fc0038c589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030458.99
Sumário
Nos termos do n. 5 e 6 do art. 13 do Dec-Lei 116/84 de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 44/85 de 13 de Setembro, aos funcionários providos na categoria de Chefes de Secretaria foi- -lhes assegurado o direito ao provimento de assessor autárquico. O assessor autárquico até à reorganização dos Serviços do município, assegurava o exercício das competências que eram atribuídas aos Chefes de Secretaria nos termos do art. 137 do Cód. Administrativo. Após aquela reorganização aquelas competências, incluindo notariado, juiz auxiliar das execuções fiscais e contencioso fiscal e delegado da Direcção- -Geral dos Espectáculos e Direitos de Autor, passaram a ser asseguradas nos termos a fixar caso a caso por deliberação da Câmara Municipal. O disposto no art. 58 n. 1 do Dec-Lei n. 247/87 de 17-6 não revogou qualquer disposição do Dec-Lei n. 116/84 com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 44/85, mas tão somente, limitou o campo de recrutamento a quem poderiam ser cometidas aquelas funções.