Funções inerentes ao cargo - Jurisprudência Portuguesa

A cláusula 6 n. 1 do ACTSB, de acordo com o n. 1 do art. 22 da LCT, veda à entidade empregadora utilizar o trabalhador em actividades que não caibam na respectiva categoria. Assim, não pode o...

1 - Não se pode entender como aceitação do processo de recrutamento e selecção publicitado pelo aviso de abertura do concurso, o facto de a este se ter concorrido. II - Os candidatos podem, no...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 43 do EMFAR, o militar que exerça cargo próprio de posto superior ao seu tem direito à remuneração correspondente a esse posto. II - De acordo com o artigo 8 do DL...

I - A entidade patronal - Caixa Geral de Depósitos - não pode, em princípio, e por força da cláusula 6 n. 1 do ACTVSB - Acordo Colectivo Vertical Para o Sector Bancário publicado no BTE n. 31-I série...

I - Em concurso interno geral, a identidade de conteúdo funcional, segundo o n. 2 do art. 23 do DL 498/88, de 30/12, não exige trabalho na mesma área específica ( do cargo a prover), pois esse será o...

I - Nos termos do n. 5 e 6 do art. 13 do Dec-Lei 116/84 de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 44/85 de 13 de Setembro, aos funcionários providos na categoria de Chefes de...

O Decreto-Lei n. 49031 de 27/05/69 alude, no seu art. 3 aos "interinos". Não aos funcionários providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a...

I - O estado e solidariamente responsavel pelo pagamento da indemnização devida ao dono dos bens desde que um seu funcionario - chefe da Secção dos Serviços Administrativos da Directoria da Policia...

O Decreto-Lei n. 49 031, de 27-5-69, alude, no seu artigo 3 aos "interinos". Não aos funcionarios providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a...

I - O pessoal abrangido pelo D. Reg. n. 10/83, de 9.2, deve ser integrado nas carreiras por ele criadas de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da entrada em vigor do diploma,...