007971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007971
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Competencia do supremo tribunal militar, Jurisdição militar, Processo especial
Recorrente: Lopes , Luis
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1969/03/05.
Nr Convencional: JSTA00017291
Nr Documento: SA119700424007971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd5ba4ac885a4074802568fc00373662
Sumário
Os recursos interpostos por oficiais do Exercito para o Supremo Tribunal Militar sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de caracter exclusivamente militar seguem os tramites previstos no artigo 3 e seus paragrafos do Decreto n. 35953, de 18 de Novembro de 1946, devendo, apos a resposta do Sr. Ministro do Exercito sobre o que tiver por conveniente, o respectivo processo ser enviado oficiosamente para aquele Tribunal.
