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007971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007971
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Competencia do supremo tribunal militar, Jurisdição militar, Processo especial
Sumário
Os recursos interpostos por oficiais do Exercito para o Supremo Tribunal Militar sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de caracter exclusivamente militar seguem os tramites previstos no artigo 3 e seus paragrafos do Decreto n. 35953, de 18 de Novembro de 1946, devendo, apos a resposta do Sr. Ministro do Exercito sobre o que tiver por conveniente, o respectivo processo ser enviado oficiosamente para aquele Tribunal.