Jurisdição militar - Jurisprudência Portuguesa

O despacho da autoridade militar que, nos termos do Codigo de Justiça Militar, manda arquivar um processo criminal não e susceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto administrativo,...

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por ser da competencia especializada daquele, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a...

E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito em...

E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em...

Não viola o n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o acordão da 1 secção em que e declarada a incompetencia do tribunal para conhecer do despacho do Sr. Ministro do...

E da competencia especialmente conferida ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando um oficial a desistir da...

E da competencia especialmente conferida ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando um oficial a desistir da...

Os recursos interpostos por oficiais do Exercito para o Supremo Tribunal Militar sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de caracter exclusivamente militar seguem os...

I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um despacho do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando embora a desistencia de um oficial...

A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o...