9650478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650478
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Provas, Chamamento à autoria, Moeda estrangeira, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019641
Nr Documento: RP199611049650478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0a194fe3173102b8025686b0066df0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650478.CC
Sumário
O contrato de transporte de mercadorias definido no artigo 368 e seguintes do Código Comercial e regulado pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965 é susceptível de prova por qualquer meio, designadamente a verbal. O efeito do chamamento à autoria é apenas o de estender ao chamado a eficácia de caso julgado da sentença a proferir e não fazer condenar o chamado a cumprir qualquer obrigação. Para se conseguir a sua condenação, mesmo solidária, terá de propor-se contra si nova acção. Sendo a indemnização em moeda estrangeira, ao seu valor reportado à moeda nacional, os juros a acrescer são os da moeda originária e não os juros legais nacionais.