007582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007582
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Transferencia, Competencia do ministro do ultramar
Sumário
O Ministro do Ultramar pode transferir um funcionario do quadro privativo de uma provincia ultramarina para o quadro privativo de outra provincia, independentemente de requerimento do funcionario, e desde que se verifique a concordancia dos governadores das aludidas provincias (base XXI da Lei Organica do Ultramar e artigo 100 e paragrafos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino).
