007582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007582
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Transferencia, Competencia do ministro do ultramar
Recorrente: Pina , Augusto
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT DE 1967/04/08.
Nr Convencional: JSTA00017842
Nr Documento: SA119690314007582
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9560654d9b11b1a4802568fc00373b16
Sumário
O Ministro do Ultramar pode transferir um funcionario do quadro privativo de uma provincia ultramarina para o quadro privativo de outra provincia, independentemente de requerimento do funcionario, e desde que se verifique a concordancia dos governadores das aludidas provincias (base XXI da Lei Organica do Ultramar e artigo 100 e paragrafos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino).
