Competencia do ministro do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

I - O cargo de secretario da Comissão Executiva da Junta de Investigações do Ultramar, que por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 583/73 passou a designar-se Junta de Investigações Cientificas do...

I - Verifica-se a nulidade (absoluta) quando o autor do acto excede as suas atribuições, actuando com incompetencia absoluta. II - São aplicaveis aos actos da administração central, por serem...

O despacho do Governador-Geral de Angola que, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 1 do Decreto n. 47918, aplicou a multa de 11316 escudos a uma sociedade comercial por infracção do...

I - Constitui acto definitivo e executorio contenciosamente recorrivel, quer pelo artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, quer hoje pelo artigo 8, n. 21 da Constituição,...

O Ministro do Ultramar pode transferir livremente entre lugares equivalentes de provincias diversas os funcionarios dos quadros comuns, pelo que e legal a transferencia de um engenheiro-chefe do...

I - Os presidentes das juntas provinciais de povoamento, mesmo que sejam simultaneamente secretarios provinciais, não deixam de estar, nessa qualidade, hierarquicamente subordinados ao respectivo...

Os concursos nas provincias ultramarinas para provimento de lugares da competencia do Ministro do Ultramar são abertos por aviso publicado no Diario do Governo, e tambem neste deve ser publicada a...

O Ministro do Ultramar pode transferir um funcionario do quadro privativo de uma provincia ultramarina para o quadro privativo de outra provincia, independentemente de requerimento do funcionario, e...

I - E acto meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso e estanho tambem ao contencioso tecnico-aduaneiro, o despacho ministerial que, sobre requerimento de importador de materiais a...

I - O Ministro do Ultramar, que superintende e fiscaliza o conjunto da Administração das Provincias Ultramarinas, pode anular, revogar, reformar ou suspender a todo o tempo as decisões dos...