042131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042131
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Processo judicial, Tribunal comum, Processo pendente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046977
Nr Documento: SA119970506042131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2318543774029420802568fc0039eb6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042131.D0
Sumário
O amplo acesso que os cidadãos têm aos documentos administrativos não exclui que a jurisdição administrativa e o meio acessório de intimação previsto no art. 82 da L.P.T.A. possam ser afastados quando estão em causa documentos respeitantes a actos de gestão privada do Estado, dirimidos nos tribunais comuns. No circunstancialismo a que se refere o n. 1 é através dos meios processuais previstos na jurisdição cível e designadamente, nos artigos 519 e 519.A do novo Código de Processo Civil que os particulares poderão obter os documentos e consultá-los a fim de fazerem prova na acção intentada contra o Estado, pela prática, por este último de actos de gestão privada.