Intimação para consulta de documentos - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir a revista quando o acórdão recorrido está, aparentemente, em contradição com aquele que tem sido o entendimento da CADA e deste STA.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a solução vertida na decisão recorrida se afigura razoável juridicamente fundamentada e a questão recursiva não se configura...

I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, é de conhecimento prioritário, e...

Justifica-se a admissão da presente revista visto estar em discussão quaestio juris respeitante ao meio processual adequado para assegurar o acesso e obtenção de satisfação de um pedido de informação...

I - Do art. 83º do CPA resulta que a Administração, no âmbito da informação procedimental, tem o ónus de invocar que, relativamente aos terceiros abrangidos nos documentos que lhe foram requeridos,...

I - O pedido de “(iii) consulta da documentação de suporte dos referidos custos” ainda que a expressão usada seja de “os referidos custos” e estes sejam documentos contendo a informação qualitativa e...

Tendo havido já, no âmbito dos presentes autos, um Acórdão deste STA que se havia pronunciado sobre se determinados documentos deveriam ou não ser disponibilizados aos requerentes, ao contrário de...

I – Improcede o pedido de intimação para acesso a documentos dirigido contra uma entidade que, embora havida como parte legítima, os não possui ou detém. II – As empresas públicas criadas por outras...

I - Tendo as instâncias considerado provada a existência dos documentos - processos de emigração - e a possibilidade de, com maior ou menor dificuldade, a eles aceder, não pode o tribunal de revista,...

I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos...