0038851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0038851
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Acção ordinária, Revelia, Efeitos, Confissão, Condenação provisória, Contestação, Desistência do pedido, Homologação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013585
Nr Documento: RL199104160038851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b2e279d5c80eaa080256803000214b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038851.0B
Sumário
Na acção cambiária ordinária, com pedido também de afirmação ou negação de assinatura da livrança, apenas contestada por um dos dois demandados subscritores e com infirmação só da assinatura contestante, em que aconteceu na época do saneador a condenação provisória do não contestante e a feitura do despacho de condensação, este mais tarde insuficientado por validada desistência do pedido versus contestante, impõe-se, como já se impunha na fase do saneador, a condenação firme do revel no pedido, pois a este incumbia o ónus da prova de que a subscrição da livrança não procedeu do seu punho, ao que renunciou quando, citado pessoalmente, nada significou nos autos no prazo que lhe era dado.