I. As expressões “dono” ou “proprietário” de veículos intervenientes em acidentes de viação, apesar de traduzirem uma realidade jurídica também são usadas na linguagem comum, como traduzindo uma...

I - Sendo a causa de valor superior ao da alçada do Tribunal da Relação não é admissível a desistência da gravação da prova requerida unilateralmente pela parte que antes a pedira. II - A aceitação...

I - Apontando a petição incial para a responsabilidade do dono e condutor da máquina enquanto moto-niveladora em trabalho e não enquanto veículo de circulação terrestre, por danos derivados desses...

I - Intentada acção declarativa de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da mesma, tendo o Autor no articulado alegado que estes eram " os actuais e...

I - Enquanto o tribunal de Círculo de Valongo não estiver instalado, compete ao juiz da comarca de Valongo, nas acções ordinárias, prepará-las para julgamento, o qual será efectuado pelo Colectivo...

A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.

I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso de Apelação interposto da sentença proferida em acção de processo ordinário que ordene demolições ou reparações sendo desnecessária a averiguação de...

I - Em acção de reivindicação, em princípio, a restituição da coisa será uma consequência directa de se reconhecer o direito de propriedade, salvo se o poder de gozo do proprietário estiver suspenso...

Na acção cambiária ordinária, com pedido também de afirmação ou negação de assinatura da livrança, apenas contestada por um dos dois demandados subscritores e com infirmação só da assinatura...

I - Não sendo o descontário comerciante, é exigido, como mínimo de prova do desconto bancário, o documento particular por força do artigo único do Decreto-Lei n. 32765. II - Não se ajusta à...