062945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062945
Acórdão
Descritores: Competencia, Legitimidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005886
Nr Documento: SJ197001270629452
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 135, f. 1 BMJ N193 ANO1970 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3de7c4ff051dfa66802568fc00399a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062945.29
Sumário
O comprador e parte ilegitima na acção proposta para que se declare qual o predio que foi objecto de determinado contrato de compra e venda, se a data em que a acção foi proposta ja tinha feito doacção desse predio. O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a declaração de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade de declaração da falsidade em processo penal (como, por exemplo, nos casos de extinção do procedimento criminal pela prescrição ou pela amnistia). Julgada improcedente a acção de reivindicação de determinado predio, proposta com fundamento em os autores o terem adquirido por sucessão de seus pais, a sentença nela proferida constitui caso julgado na acção, posteriormente proposta pelos mesmos autores contra os mesmos reus, tendente a fazer declarar que o objecto do contrato de compra e venda celebrado entre os pais dos autores e os reus foi um predio diferente, e que o predio em discussão pertence exclusivamente aos autores por o haverem herdado de seus pais; não obsta ao caso julgado, quer a circunstancia de na segunda acção terem sido demandados outros reus para se declarar que eles prestaram depoimento falso na primeira, quer o facto de os autores terem articulado que pretendiam com a segunda acção fundamentar um recurso de revisão da decisão proferida na primeira.