9610672 - Tribunal da Relação do Porto

I - A proibição de conduzir veículos automóveis, imposta pela prática do crime do artigo 292 e ao abrigo do disposto no artigo 69, ambos do Código Penal de 1995, é uma pena acessória que não pode ser suspensa na sua execução sem que o seja a pena principal. II - O normativo do artigo 145 do Código da Estrada, que permite a suspensão da execução da sanção acessória, em regra condicionada à prestação de caução de boa conduta, só se aplica às contra-ordenações.