012280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012280
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Requisitos de admissão, Vinculação ao estado, Agente interino
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/31.
Nr Convencional: JSTA00009401
Nr Documento: SA119801211012280
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa5b99bd31781b49802568fc003883c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012280.91
Sumário
Nos termos do artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, o ingresso dos agentes ultramarinos no quadro geral de adidos, depende de o agente estar vinculado ao Estado em 22 de Janeiro de 1975 e ter prestado, ate essa data, 1 ano de serviço ininterrupto. Não se encontrava vinculado ao Estado em 22 de Janeiro de 1975, o agente interino que, embora reconduzido, cessou voluntariamente as funções em Dezembro de 1974. E irrelevante, para efeitos de vinculação ao Estado, na referida data, a autorização dada ao agente interino para se deslocar a metropole, pelo director provincial dos respectivos serviços. E tambem irrelevante a nomeação, alias não seguida de posse, feita em 2 de Agosto de 1975 pelo Governo de Transição de Angola, para o lugar anteriormente provido interinamente pelo agente.