Agente interino - Jurisprudência Portuguesa

Um agente interino não pode ser exonerado por conveniencia de serviço se a isso estiverem subjacentes factos de natureza disciplinar, sendo necessaria a instauração de processo disciplinar.

I - O recorrente, mero agente interino que por deliberação camararia de 31-3-65, foi nomeado, com caracter transitorio, nos termos da alinea d) do art. 665 do Cod. Adm., podendo ser demitido a todo...

I - Refere-se apenas aos agentes interinos e não aos funcionarios providos interinamente noutros cargos, o art. 3 do D.L. n. 49 031 ao dispor que o tempo de serviço efectivo prestado pelos...

I - A nomeação de um interino por prazo certo produz, em principio, efeitos ate ao seu termo. II - A simples manifestação unilateral da vontade do funcionario não chega para por termo a relação...

I - E admissivel a arguição de novos vicios na alegação final do recurso contencioso, se isso resultar do conhecimento de factos que tenha ocorrido depois da sua interposição. II - Verificando-se...

I - O concorrente a um concurso para um lugar de escriturario-dactilografo de primeira classe dos serviços de registo e do notariado, que se apresente a esse concurso com um provimento interino, não...

I - Nos termos do artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, o ingresso dos agentes ultramarinos no quadro...

I - Pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, so podiam ingressar no quadro geral de adidos os agentes providos por nomeação ou contrato em lugar dos quadros, comum ou privativo (contrato de...

Nos concursos de provimento em lugares de primeiro-oficial dos quadros das escolas preparatorias não e de contar, na graduação dos candidatos, o tempo de serviço por estes prestado interinamente,...

I - O exercicio do poder discricionario esta limitado pela vinculação da Administração a exactidão dos pressupostos que eleja para fundamento da decisão. II - O acto de exoneração de agentes...