067697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067697
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Aquisição, Usucapião, Prazo, Julgamento, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009503
Nr Documento: SJ197907190676972
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLIII PÁG582.
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99d395331eed8df8802568fc003ad46eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067697.64
Sumário
São requisitos fundamentais da servidão por destinação do pai de família: - Que os dois prédios ou as duas facções de um só prédio, tenham pertencido ao mesmo dono. - A existência de sinais visíveis e permanentes que revelem a serventia de um prédio para o outro ou de uma facção para a outra. - Que se verifique a separação dos prédios ou das fracções e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. A simples referência a um caminho de carro, sem mais pormenores ou explicações, não garante que, no seu traçado, existam obras ou sinais exteriores, visíveis e permanentes, que ali tivessem sido postos para assegurar, de modo estável, a passagem do carro, não se podendo, nesse caso, dar como preenchido aquele segundo requisito. Se os autores não alegaram a existência de sinais visíveis e permanentes, ou mesmo, de quaisquer obras que atestassem o leito do caminho da servidão que dizem adquirido por usucapião, não poderia nunca, a acção proceder com esse fundamento. Assim, faltando algum daqueles requisitos de constituição de servidão por destinação do pai de família, e não alegados os factos indispensáveis para a aquisição da servidão por usucapião, podia e devia te sido, como foi, no despacho saneador, julgada improcedente, a acção.