015398 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na falta de disposição especial, o prazo de noventa dias e o prazo supletivo a aplicar para a verificação do requisito temporal do acto de indeferimento tacito. II - Não se verifica o dever legal de decidir quando a autoridade recorrida foi solicitada para decidir sobre um acto opinativo de uma autoridade subalterna.