017643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017643
Acórdão
Descritores: Fiscal tecnico de obras, Prestação eventual de serviços, Transição de pessoal, Equiparação a serviço efectivo, Integração no regime da função publica, Direitos adquiridos, Habilitações literarias, Formação especializada, Reclassificação de categoria, Letra de vencimento, Revogação de acto constitutivo de direitos, Erro nos pressupostos de direito, Pessoal tecnico profissional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1980/12/29.
Nr Convencional: JSTA00004480
Nr Documento: SA119830217017643
Data de Entrada: 21/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0062e17ee6d19b82802568fc00383a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017643.20
Sumário
Um fiscal tecnico de obras de primeira classe, contratado em regime de prestação eventual de serviço, habilitado apenas com a 4 classe da instrução primaria mas exercendo ininterruptamente a tempo completo as suas funções durante mais de um ano, deve gozar da mesma quotação e beneficios dos funcionarios de identica categoria no quadro, por força do Decreto-Lei 657/74, de 23-11. Consequentemente, deve considerar-se abrangido pelo Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, e transitar para igual ou identica categoria, mas sem prejuizo do nivel de vencimento que vinha percebendo. Assim, sendo ate então remunerado pela letra K não pode transitar ou ser deslocado para categoria ou cargo de inferior remuneração, independentemente das suas habilitações literarias, pois estando em situação equiparada ao pessoal dos quadros, a aplicação do citado Decreto-Lei 191-C/79 não pode prejudicar em caso algum a situação anterior.