9630160 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à resolução de contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, caduca no prazo de um ano, e, decorrido esse prazo, fica extinto aquele direito. II - Intentada acção para resolução do arrendamento, com esse fundamento, e estando em dívida rendas por período superior a um ano antes da propositura da acção, o depósito liberatório ou impeditivo do direito de resolução, a efectuar pelo arrendatário, não tem de abranger todas essas rendas mas só as relativas ao último ano e respectiva indemnização.