010518 - Supremo Tribunal Administrativo

Antes do aditamento feito ao corpo do artigo 55 do Código do Imposto Profissional pelo Decreto-Lei n. 198/82, de 21 de Maio, as entidades patronais, por não serem contribuintes nem pessoas solidárias ou subsidiáriamente responsáveis pelo imposto, não podiam utilizar os meios indicados no corpo de tal artigo.