9530601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530601
Acórdão
Descritores: Preparos, Garantia bancária, Custas, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014715
Nr Documento: RP199509289530601
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35447d742d21c6f68025686b0066bc98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530601.6A
Sumário
Os preparos garantem pelo seu montante o pagamento das custas, independentemente de quem as deva ou de quem os efectuou, como resulta do artigo 109 n.1, do Código das Custas Judiciais, e só são restituidos, por inteiro, se não houver lugar ao pagamento de custas por nenhum dos litigantes e, parcialmente, se excederem as custas contadas. Tendo sido os preparos devidos pela parte vencedora e não devedora das custas substituidos por fiança bancária, contado a final o processo e verificado que só a outra parte deve custas que não pagou, impõe-se o depósito da parte correspondente aos preparos, substituidos pela fiança bancária para ser objecto do rateio respectivo, tendo em vista a função de garantia assinalada em I deste sumário.