9210374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210374
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Acção de despejo, Locação, Dever de restituição, Perda, Deterioração, Incêndio, Caso de força maior, Dano, Responsabilidade, Ónus da prova, Dever de vigilância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007663
Nr Documento: RP199302029210374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9aa4f56618558e88025686b00665ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210374.E7
Sumário
Não é lícito ao juiz suprir a omissão da alegação de factos pelas partes. Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ou destruição da mesma, salvo se resultar de causa que lhe não seja imputável - artigos 1038, alínea i), e 1044 do Código Civil. Os danos da coisa locada resultantes de incêndio de origem desconhecida são objectivamente imputáveis ao locatário, sendo, sem mais, insuficiente a invocação de incêndio para que possa concluir-se que integra caso de força maior determinante da irresponsabilização do locatário. A responsabilização do locatário pelos danos - vidros e telhas partidos - provocados por actos de vandalismo por parte de desconhecidos funda-se no incumprimento do dever de vigilância que sobre ele recai no caso de abandono da coisa locada.