98B273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B273
Acórdão
Descritores: Litispendência, Pressupostos, Identidade de acção, Efeitos, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033718
Nr Documento: SJ199806040002732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/144a8914ef0069f1802568fc003b75d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B273.64
Sumário
Enquanto a alínea c) do artigo 481 do Código de Processo Civil coloca o acento tónico do efeito da citação, ou referenciado, a inibição do réu propôr contra o autor acção destinada à apreciação "da mesma questão jurídica", os conceitos e os requisitos da litispendência constantes dos artigos 497 e 498 têm como conteúdo e referem-se à repetição de causas que vai pressuposta na proposição de acções idênticas. A lei distingue entre a "mesma questão jurídica" e a "repetição de causas" não sendo, como assim, necessário que "aquela questão" tenha os mesmos requisitos que "aquela repetição". Muito embora a diversidade de posição processual não obste à identidade de sujeitos para efeitos de litispendência, o certo é que a alínea c) do artigo 481 do Código de Processo Civil visa tão só e exclusivamente as acções que o "réu proponha contra o autor", em acção anterior em que esteja em causa a mesma questão jurídica.